Quais as diferenças entre as leis de franquia no Brasil e no exterior?

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Com a crise econômica e os efeitos dela na vida dos brasileiros, cresceu o número de pessoas que deixaram o País para morar fora. Os dados da Receita Federal registraram um crescimento de mais de 81% nas declarações de saída definitiva do Brasil em comparação com os últimos três anos.

Mas, para se manter no exterior, nem sempre a profissão desempenhada no país apresenta oportunidades lá fora. Nesse caso, abrir uma franquia pode ser uma opção de trabalho e renda. Mas como funciona a legislação do franchising em outros países? Existe algo específico?

Se você sonha em abrir o seu próprio negócio no exterior, uma franquia pode ser a opção e vale a pena entender os aspectos legais!

Franquia no Brasil

No Brasil, o franchising é regulado pela Lei nº 8955/94, que prevê diversos fatores para a criação e operação de franquia no território brasileiro.

A Lei de Franquias foi elaborada com base no modelo do sistema nos Estados Unidos e se fundamenta, principalmente, no documento chamado COF – Circular de Oferta de Franquia.

De acordo com as normas legais, a franqueadora em operação no País deve preparar a COF, que apresenta informações como: o formato da franquia, os aspectos legais, as obrigações e os deveres das partes, além de todas as condições do negócio, contendo o pré-contrato e o contrato.

A lei determina que esse documento seja entregue ao pretendente a franqueado 10 dias antes da assinatura do contrato ou de qualquer pagamento inicial, a fim de que o futuro empreendedor avalie a proposta e tome a decisão de fechar ou não o negócio.

No Brasil, também é comum que algumas disposições genéricas do Código Civil sejam aplicadas para melhor regular o relacionamento entre o franqueado e o franqueador.

Em relação ao registro, na prática, a norma brasileira não exige que o franqueador tenha marca registrada para começar a franquear o seu negócio.

Mas, de acordo com a Lei de Franquias, a COF deve indicar, obrigatoriamente, a situação de registro perante ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), indicando se a marca ou a patente já está registrada ou se há um pedido pendente de registro.

Franquia no exterior

Um dos passos para abrir uma franquia no exterior é ajustar o modelo de acordo com a legislação do mercado no país-alvo. A IFA (International Franchise Association) disponibiliza o mapa de franchising com os países que possuem legislação específica sobre o assunto.

Nesse sentido, ao abrir uma franquia em outro país, a COF deve seguir os padrões aceitos localmente. O contrato também deverá ser ajustado à legislação local e a marca deve ser registrada no país de destino.

Veja como o franchising funciona nos Estados Unidos, Canadá e Portugal, alguns dos destinos preferidos dos brasileiros.

Franquia nos Estados Unidos

As leis de franquias dos Estados Unidos — principal escolha de destino dos brasileiros — têm peculiaridades de acordo com cada estado. Diferentemente do Brasil, em que há apenas uma lei, o contrato de franquia deverá ser adaptado às normas de cada estado norte-americano.

De acordo com documento da IFA, as leis nos EUA se diferem em níveis federal e estadual. Em nível federal, a lei exige divulgação de pré-venda, enquanto no nível estadual, existem 15 estados que fazem essa exigência.

As relações de franquia não são reguladas por leis de relacionamento em nível federal, mas, no âmbito estadual, 20 estados têm normas que regulam alguns desses aspectos, como o término e a renovação do contrato.

No que diz respeito às normas de registro, federalmente não se exige que o documento de divulgação seja registrado junto à Comissão Federal de Comércio. Por outro lado, 14 estados exigem esse registro.

Franquia no Canadá

O sistema de franquias no Canadá é regulado por legislação específica em cinco províncias: Alberta, Ontario, New Brunswick, Prince Edward Island e Manitoba.

Nesses locais, a lei exige que a divulgação seja feita, no mínimo, com 14 dias de antecedência, antes da assinatura do acordo ou do pagamento de qualquer valor do possível franqueado ao franqueador.

As normas de relacionamento impõem o dever de negociação justa entre as partes e a franqueadora não pode restringir os franqueados de formarem uma organização entre eles. Além disso, não há lei para registro.

As franquias no Quebec são regulamentadas pelo Código Civil (em conformidade com a França), e as demais províncias do Canadá são reguladas pelo Código Comum (que tem origem britânica).

Franquia em Portugal

Nem todos os países possuem uma regulamentação específica para o sistema de franquias, como é o caso de Portugal.

Dessa forma, a documentação deverá ser ajustada de acordo com outros sistemas similares, como licenciamento, contratos de transferência de know-how, concessão comercial e de serviços, entre outros.

Vale ressaltar que, além de conhecer previamente a legislação de franquias do país em que se deseja morar, é importante que o novo franqueado escolha um ambiente seguro para iniciar seus negócios e avalie se a marca oferece suporte para esse tipo de empreendimento.

O franqueado pode, inclusive, procurar um advogado que seja especialista não apenas nas leis de franquia, mas também em contratos internacionais. Com orientação adequada, você poderá abrir uma franquia no exterior devidamente regulamentada com a legislação do mercado-alvo.

Que tal aproveitar e aprender um pouco mais com as cinco maiores franquias dos Estados Unidos? Confira este artigo.



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