Quando vem o pior: o que acontece no caso de morte do franqueado?

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o que acontece no caso de morte do franqueado (Foto: Shutterstock)
o que acontece no caso de morte do franqueado (Foto: Shutterstock)

Há uma questão pouco discutida no universo das franquias, da qual, porém, ninguém está totalmente livre: o que fazer no caso de morte do franqueado? O que a lei brasileira prevê em casos em que o contrato não estipula o que fazer? Para responder essas e outras dúvidas, o portal Franquias de Impacto entrevistou Natal Baril, sócio da Baril Advogados, escritório especializado em Franchising e Propriedade Intelectual.

O que está previsto no contrato caso de morte do franqueado?

Normalmente, o contrato de franquia é firmado com natureza intuitu personae em relação à pessoa física selecionada para operar a franquia. Por este motivo, a manutenção do controle societário da empresa constituída para operar a unidade franqueada e sua pessoal gerência são requisitos indispensáveis para a validade do contrato. Pela mesma razão, as regras contratuais relacionadas à transferência, falecimento e/ou sucessão são rígidas e dependem sempre de prévia aprovação da franqueadora.

Por via do contrato de franquia, quase sempre o franqueado reconhece expressamente que o sócio operador foi selecionado para firmar o contrato tendo em vista as suas qualidades pessoais e que, em consequência disso, ainda que o franqueado se trate de pessoa jurídica, o contrato é celebrado em caráter intuitu personae, pelo que o franqueado dependerá sempre de autorização expressa e por escrito da franqueadora, que não está obrigada a concedê-la, para ceder ou transferir a quem quer que seja, os direitos e obrigações decorrentes do contrato ou de qualquer aditamento que venha a ser celebrado entre as partes.  No caso de falecimento, quando da existência de herdeiros ou sucessores que possuam interesse em se tornar franqueados, o assunto se torna ainda mais sensível.

Usualmente, o contrato de franquia extingue-se no caso de falecimento e/ou a retirada do sócio operador e desobriga o franqueador a incluir seus herdeiros e/ou sucessores dadas as características técnicas e pré-requisitos que suportam o negócio, inclusive e especialmente o caráter intuitu personae do Contrato de Franquia.

Entretanto, nos últimos anos, boa parte dos franqueadores passou a permitir no contrato de franquia essa transferência, desde que o novo franqueado assuma as obrigações da rede e passe no processo de credenciamento de operadores/sucessores da rede de franquia.  Atualmente, a grande maioria dos contratos de franquia contemplam regras claras tratando da hipótese de falecimento do sócio operador/franqueado. Usualmente, a operação direta da unidade franqueada poderá ser efetuada por seus sócios ou sucessores, desde que:

  1. a) Havendo interesse de seus herdeiros e/ou sucessores em manter e operar a unidade franqueada;
  2. b) Comuniquem a franqueadora por escrito, dentro de um certo prazo, para que a franqueadora lhes forneça a circular de oferta de franquia, e sejam submetidos a todos os procedimentos para a seleção de franqueados;
  3. c) Ao menos um deles comprometa-se a se dedicar, em tempo integral, à operação e administração da unidade franqueada;
  4. d) Essa pessoa submeta-se aos testes práticos e teóricos que a franqueadora julgar necessários e seja aprovada e considerada apta pela franqueadora, a seu exclusivo critério, para administrar e operar a unidade franqueada;
  5. e) Essa pessoa se obrigue a celebrar, com a franqueadora, contrato de franquia nos mesmos termos e condições do contrato-padrão utilizado pela franqueadora vigentes à época.

Quando não verificadas o atendimento dos itens acima, na hipótese de falecimento do sócio operador, o contrato é considerado rescindido de pleno direito.

Por tal motivo, recomenda-se fortemente aos interessados em ingressar em uma determinada rede de franchising, a leitura cautelosa das respectivas cláusulas da circular de oferta de franquia (COF) e da minuta do contrato de franquia.

É preciso algum outro documento, como, por exemplo, um testamento?

Sim. É necessário apresentar documentos que atestem e legitimem os herdeiros perante a franqueadora. Entre eles, o atestado de óbito, a certidão de nascimento, a certidão de casamento, os testamentos e outros documentos listados e exigidos pela franqueadora.

O que a lei brasileira determina em casos em que o contrato não prevê o que fazer? 

Há franqueadores que não tratam desse tópico nos contratos e optam por não ter regras que permitam a hipótese de uma transferência pelo franqueado. Outros preferem deixar clara essa possibilidade, porém definem as regras para que a transferência/sucessão possa ser exercida. De todo o modo, caso o franqueador não mencione tais hipóteses no contrato de franquia, a transferência é, em princípio, proibida. Existem franqueadores que colocam todas as regras no contrato, tais como obrigação de participar de processo de capacitação, treinamento, regras envolvendo a cobrança de taxas na transferência e, por fim, a necessidade de aprovação do novo franqueado/operador. Tais dispositivos, embora possam parecer desfavoráveis, na verdade, trazem um certo benefício ao franqueado que terá a condição, antes de assinar o contrato, de verificar de forma transparente como a franqueadora trata este assunto na sua rede. É melhor, assim, entrar numa rede que tenha regras definidas do que em uma que simplesmente não trata do assunto. A lei brasileira estabelece que no momento da morte, abre-se a sucessão, de forma que o que pode ser aferido economicamente poderá ou deverá ser partilhado aos herdeiros.

Porém, em se tratando de uma relação de franquia, com o falecimento do sócio operador da unidade franqueada, a sua participação no negócio não é automaticamente transferida aos seus herdeiros. A lei de franquia não prevê essa questão, pelo que, em se tratando de um contrato que possui caráter personalíssimo, é recomendável contemplar uma previsão expressa sobre a questão da sucessão, indicando como são as regras no tocante a possibilidade dos herdeiros assumirem a operação, sob determinadas condições para aprovação do perfil do herdeiro na figura de operador/franqueado. É importante destacar que a cláusula de sucessão de franquia, devidamente assinada pelas partes, deve ser respeitada em razão da força vinculante do contrato, que cria lei entre o franqueado e o franqueador.

A franqueadora pode pegar de volta a franquia, mesmo que à revelia da vontade dos parentes? Que proteções existem? 

O que a franqueadora não pode pegar de volta é o ponto comercial. A franqueadora pode, porém, exigir o fechamento da operação e sua descaracterização. Por questões estratégicas, as franqueadoras podem optar pela recompra de uma unidade franqueada, cláusula geralmente prevista nos contratos de franquia. É comum, ao estipular regras para transferências do contrato, que a franqueadora inclua cláusula onde determine sua preferência pela compra. A certeza da recompra é vista como uma vantagem do negócio.  A forma como será feita a recompra requer muitos cuidados por parte da franqueadora devido aos riscos que ela assume com a transferência do contrato, além da necessidade de que tenha sido prevista a concordância do locador para que o ponto fosse transferido para ela. Com a recompra, a franqueadora assume ou repassa a operação da loja franqueada. Além das questões legais envolvidas, ela deverá avaliar se será mais conveniente manter esta operação própria ou transferi-la para outro franqueado. Portanto, as diligencias pertinentes se fazem necessários para evitar a assunção de contingências decorrentes da sucessão empresarial.

Se a solução for a sucessão, quanto tempo leva para deixar tudo pronto? O que fazer para evitar conflitos entre herdeiros?

Boa parte dos casos envolvendo sucessão são aquelas decorrentes da morte do operador da unidade franqueada. Se a solução for pela sucessão do negócio pelos herdeiros, a franqueadora deverá estabelecer de forma muito clara as regras de seleção, treinamento, aprovação e credenciamento dos novos operadores/franqueados. Normalmente o processo pode levar de 30 dias até 6 meses para ser efetivado.

Mas, quando é hora de pensar na sucessão? Neste artigo falamos sobre a hora e os processos de preparação das novas gerações.



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